REsp 1569012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as DCTFs apresentadas antes da MP 135/2003 (Lei 10.833/2003) não constituíam o crédito tributário automaticamente, exigindo-se lançamento de ofício; a Fazenda Nacional não procedeu ao lançamento no prazo, configurando decadência; a declaração retificadora apresentada após a alteração legislativa não altera o regime jurídico da declaração originária nem autoriza a constituição do crédito quando a DCTF originária não o constituíra, e não há nos autos comprovação (CDA) quanto aos créditos de IPI, de modo que não houve omissão a justificar reforma da decisão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, DCTF, Lançamento De Ofício, Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Declaração Retificadora
Tributário PROCESSUAL CIVIL Decadência Compensação Tributária DCTF Lançamento De Ofício Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Declaração Retificadora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Particular

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Efeito de DCTF apresentada antes da MP 135/2003 (Lei 10.833/2003) sobre a constituição do crédito tributário
  3. 3 Se declaração retificadora apresentada após a vigência da Lei 10.833/2003 altera o regime jurídico da declaração originária e o termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as DCTFs apresentadas antes da MP 135/2003 (Lei 10.833/2003) não constituíam o crédito tributário automaticamente, exigindo-se lançamento de ofício; a Fazenda Nacional não procedeu ao lançamento no prazo, configurando decadência; a declaração retificadora apresentada após a alteração legislativa não altera o regime jurídico da declaração originária nem autoriza a constituição do crédito quando a DCTF originária não o constituíra, e não há nos autos comprovação (CDA) quanto aos créditos de IPI, de modo que não houve omissão a justificar reforma da decisão.