REsp 1844990 - ACORDAO

REsp 1844990 - ACORDAO

Aplicam-se à hipótese a Convenção de Montreal (art. 31) e o art. 754 do Código Civil, que exigem protesto dentro do prazo sob pena de decadência; como a seguradora só se sub-roga nos direitos que o segurado possuía ao tempo do pagamento (art. 786 CC), a ausência de protesto pelo segurado acarreta a perda do direito de regresso da seguradora contra o transportador, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante; Seguradora: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Transportadora; Parte Recorrida: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.; Transportadora Ré: DHL GLOBAL FORWARDING GMBH; Transportadora Ré: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.; Segurado; Beneficiária Do Seguro: DELL COMPUTADORAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Decadência, Protesto, Sub Rogação, Convenção De Montreal, Direito De Regresso
Transporte Aéreo Direito Civil Seguros Direito Internacional Decadência Protesto Sub Rogação Convenção De Montreal +1 more

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante; Seguradora

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

Transportadora; Parte Recorrida

DHL GLOBAL FORWARDING GMBH

Transportadora Ré

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.

Transportadora Ré

DELL COMPUTADORAS DO BRASIL LTDA.

Segurado; Beneficiária Do Seguro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Convenção de Montreal e do art. 754 do Código Civil ao caso de mercadoria avariada
  2. 2 Efeito da ausência de protesto quanto ao direito de indenização e sua repercussão no direito de regresso da seguradora
  3. 3 Limitação da sub-rogação da seguradora aos direitos que o segurado ostentava no momento do pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Aplicam-se à hipótese a Convenção de Montreal (art. 31) e o art. 754 do Código Civil, que exigem protesto dentro do prazo sob pena de decadência; como a seguradora só se sub-roga nos direitos que o segurado possuía ao tempo do pagamento (art. 786 CC), a ausência de protesto pelo segurado acarreta a perda do direito de regresso da seguradora contra o transportador, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 1.283-1.286)