AREsp 2554144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; a pretensão da autora não configura hipótese de decadência do art. 178, II, do CC por não visar alterar a base contratual, a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF) e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: GRAZIELA LO PRESTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Princípio Da Isonomia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Princípio Da Isonomia Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

GRAZIELA LO PRESTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; a pretensão da autora não configura hipótese de decadência do art. 178, II, do CC por não visar alterar a base contratual, a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF) e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão e o acórdão recorrido.