AREsp 2688635 - DECISAO

AREsp 2688635 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito adquirido da autora ao cálculo da renda mensal inicial pelo limite de 20 salários-de-contribuição, por ter sido preenchidos os requisitos antes da alteração legislativa, e fundamentou a decisão com base nas provas, de modo que o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, ausente prequestionamento de determinadas teses impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211), tendo o STJ por consequência conhecido do agravo em parte e não conhecido do recurso especial.

Parties
Autora: parte autora; Ré: autarquia-ré (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Teto Dos Salários De Contribuição, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Previdenciário Constitucional Processual Civil Decadência Direito Adquirido Teto Dos Salários De Contribuição Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

parte autora

Autora

autarquia-ré (INSS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto de 20 salários-de-contribuição ao cálculo da RMI quando o direito foi adquirido antes da Lei 7.787/89
  2. 2 alegação de decadência em face de renúncia a benefício e nova concessão
  3. 3 incidência de prescrição quinquenal sobre valores atrasados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito adquirido da autora ao cálculo da renda mensal inicial pelo limite de 20 salários-de-contribuição, por ter sido preenchidos os requisitos antes da alteração legislativa, e fundamentou a decisão com base nas provas, de modo que o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, ausente prequestionamento de determinadas teses impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211), tendo o STJ por consequência conhecido do agravo em parte e não conhecido do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.