RMS 73646 - DECISAO

RMS 73646 - DECISAO

O recurso foi negado provimento pois o mandado de segurança foi impetrado depois do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); pedido administrativo de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe ou reabre o prazo para a impetração (Súmula 430/STF); ademais, há ilegitimidade passiva da autoridade indicada quanto à atribuição de pontos e parte da matéria já é objeto de coisa julgada material.

Parties
Impetrante: JHONATAN DOS SANTOS ANDRADE; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada Material, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Nulidade De Questões Objetivas, Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/2009)
Direito Administrativo Processual Civil Decadência Coisa Julgada Material Ilegitimidade Passiva Concurso Público Nulidade De Questões Objetivas Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/2009)

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS ANDRADE

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo e prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo para mandado de segurança (Súmula 430/STF)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto à atribuição de pontos em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento pois o mandado de segurança foi impetrado depois do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); pedido administrativo de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe ou reabre o prazo para a impetração (Súmula 430/STF); ademais, há ilegitimidade passiva da autoridade indicada quanto à atribuição de pontos e parte da matéria já é objeto de coisa julgada material.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).