AREsp 2698780 - DECISAO

AREsp 2698780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria estava preclusa em razão de decisão em agravo de instrumento com trânsito em julgado (preclusão consumativa) e não houve prequestionamento de ponto essencial, nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA LUGNESI POIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Lançamento De Ofício Preclusão Consumativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA LUGNESI POIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (art.150, §4º do CTN)
  3. 3 aplicação da teoria do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria estava preclusa em razão de decisão em agravo de instrumento com trânsito em julgado (preclusão consumativa) e não houve prequestionamento de ponto essencial, nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.