REsp 2131879 - ACORDAO

REsp 2131879 - ACORDAO

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão apta a ensejar manejo dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); que rever o entendimento do tribunal de origem quanto à anulação da sentença por error in procedendo exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que não se demonstrou hipótese que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao Agravo Interno nos termos do voto da relatora.
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Error in Procedendo, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Decadência Exceção De Pré Executividade Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da decadência com base em documento novo em exceção de pré-executividade
  3. 3 Caracterização de fundamentação deficiente por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão apta a ensejar manejo dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); que rever o entendimento do tribunal de origem quanto à anulação da sentença por error in procedendo exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que não se demonstrou hipótese que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao Agravo Interno nos termos do voto da relatora.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Negado provimento ao Agravo Interno.