AREsp 2697785 - DECISAO

AREsp 2697785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou prova robusta de fraude, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN e afastando-se a decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOGAO DO RONI LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Prova Administrativa, Fraude Fiscal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Prova Administrativa Fraude Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOGAO DO RONI LANCHONETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN aos lançamentos por homologação
  2. 2 Incidência do art. 173, I, do CTN em caso de fraude, dolo ou simulação
  3. 3 Valoração das provas oriundas de administradoras de cartão de crédito e débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou prova robusta de fraude, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN e afastando-se a decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.