RMS 74364 - DECISAO

RMS 74364 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias contado desde o término da validade do certame; decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes e não reabrem o certame para atribuição de pontos a todos, de modo que não se renovou o prazo para manejo do mandado de segurança; além disso, há entendimento dominante do STJ que fundamenta a decisão monocrática.

Parties
Impetrante/recorrente: JONATHAN MIZAEL RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Validade Do Certame, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Validade Do Certame Efeito Erga Omnes +2 more

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Parties

JONATHAN MIZAEL RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso público
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias contado desde o término da validade do certame; decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes e não reabrem o certame para atribuição de pontos a todos, de modo que não se renovou o prazo para manejo do mandado de segurança; além disso, há entendimento dominante do STJ que fundamenta a decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.