AREsp 2634027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decadência parcial foi reconhecida em relação às competências de 01/1995 a 07/1995 com fundamento no art. 150, §4º do CTN; a NFLD não foi considerada nula pois baseou-se em documentos e informações trazidos pela própria Autora; a discussão sobre a utilização dos veículos envolve matéria fático-probatória inacessível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o art. 142 do CTN não ampara a tese do recorrente, atraindo a Súmula 284 do STF; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade De NFLD, Salário Utilidade
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Nulidade De NFLD +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência em relação às contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros (art. 150, §4º do CTN)
  2. 2 nulidade da NFLD por suposta falta de identificação dos beneficiários e veículos
  3. 3 ônus da prova quanto à utilização dos veículos para fins profissionais ou pessoais (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decadência parcial foi reconhecida em relação às competências de 01/1995 a 07/1995 com fundamento no art. 150, §4º do CTN; a NFLD não foi considerada nula pois baseou-se em documentos e informações trazidos pela própria Autora; a discussão sobre a utilização dos veículos envolve matéria fático-probatória inacessível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o art. 142 do CTN não ampara a tese do recorrente, atraindo a Súmula 284 do STF; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.