AREsp 2460134 - DECISAO

AREsp 2460134 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central demanda reexame de provas e do contexto fático-probatório (laudo pericial e prova testemunhal) sobre nexo de causalidade e responsabilidade concorrente, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão indenizatória foi tratada conforme entendimento desta Corte de sujeição ao prazo prescricional decenal, não à decadência; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ENGEMAIA S/A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Decenal, Nexo De Causalidade, Vício Construtivo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Das Coisas Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Decenal Nexo De Causalidade Vício Construtivo Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ENGEMAIA S/A

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência versus prescrição na pretensão indenizatória por vícios do imóvel
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre execução do aterro e danos alegados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central demanda reexame de provas e do contexto fático-probatório (laudo pericial e prova testemunhal) sobre nexo de causalidade e responsabilidade concorrente, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão indenizatória foi tratada conforme entendimento desta Corte de sujeição ao prazo prescricional decenal, não à decadência; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial