REsp 2164302 - DECISAO

REsp 2164302 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1048 do STJ, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu; como o fato gerador (doação) ocorreu em 31/10/2003, o prazo decadencial encerrou-se em 31/12/2008, de modo que o auto de infração lavrado em 03/09/2009 estava fulminado pela decadência, o que autorizou prover o recurso especial e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: DARCI LOCATELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial, reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença que declarou extinta a execução fiscal por decadência.
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Lançamento Tributário, Fato Gerador, Obrigação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCMD Lançamento Tributário Fato Gerador Obrigação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCI LOCATELLI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCMD diante de doação não oportunamente declarada
  2. 2 Natureza do lançamento (por homologação ou de ofício) e sua influência na decadência
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante (Tema 1048 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1048 do STJ, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu; como o fato gerador (doação) ocorreu em 31/10/2003, o prazo decadencial encerrou-se em 31/12/2008, de modo que o auto de infração lavrado em 03/09/2009 estava fulminado pela decadência, o que autorizou prover o recurso especial e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial, reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença que declarou extinta a execução fiscal por decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal por decadência.