RMS 74096 - DECISAO

RMS 74096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (decadência), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade recursal, o que autoriza, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o não conhecimento do recurso, impedindo o exame de mérito.

Parties
Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Preterição À Nomeação, Contratações Temporárias, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Preterição À Nomeação Contratações Temporárias Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 se contratações temporárias configuram preterição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (decadência), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade recursal, o que autoriza, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o não conhecimento do recurso, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.