RMS 74243 - DECISAO

RMS 74243 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias contado a partir do término da validade do certame, e porque a anulação de questões realizada em ação individual produz efeitos apenas inter partes, não podendo reabrir certame encerrado para estender pontuação a todos os candidatos; a cláusula editalícia invocada só autoriza extensão de pontos quando acolhido recurso pela banca no prazo de validade do certame.

Parties
Recorrente: CILAS FILLPY DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Concursos Públicos, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Ação Mandamental
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Concursos Públicos Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Ação Mandamental

Case Brief

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Parties

CILAS FILLPY DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial da decadência (término da validade do certame)
  3. 3 efeitos da anulação de questões de concurso proferida em ação individual (efeito inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias contado a partir do término da validade do certame, e porque a anulação de questões realizada em ação individual produz efeitos apenas inter partes, não podendo reabrir certame encerrado para estender pontuação a todos os candidatos; a cláusula editalícia invocada só autoriza extensão de pontos quando acolhido recurso pela banca no prazo de validade do certame.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se