AREsp 2559184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de entrega de vaga de garagem com metragem inferior à contratada e quando a pretensão equivale a abatimento proporcional do preço/complementação de área, incide o prazo decadencial de um ano do art. 501 do Código Civil, e não houve fundamento capaz de desconstituir essa conclusão, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: NATALIA APARECIDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Compromisso De Compra E Venda, Vaga De Garagem, Abatimento Proporcional Do Preço, Art. 500 Do Código Civil, Art. 501 Do Código Civil, Súmula N. 83/stj
Direito Civil Processo Civil Decadência Compromisso De Compra E Venda Vaga De Garagem Abatimento Proporcional Do Preço Art. 500 Do Código Civil Art. 501 Do Código Civil +1 more

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Parties

NATALIA APARECIDA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável a pretensão decorrente de entrega de imóvel com metragem inferior à contratada
  2. 2 Natureza jurídica da ação (quanti minoris/abatimento do preço vs. ação de indenização por danos materiais)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de entrega de vaga de garagem com metragem inferior à contratada e quando a pretensão equivale a abatimento proporcional do preço/complementação de área, incide o prazo decadencial de um ano do art. 501 do Código Civil, e não houve fundamento capaz de desconstituir essa conclusão, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.