AREsp 2669968 - DECISAO

AREsp 2669968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de admissibilidade, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO CARREIRINHA TRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020 (rjet), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020 (rjet) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SÉRGIO CARREIRINHA TRAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão de prazos prevista na Lei n. 14.010/2020 aos prazos decadenciais e a tempestividade da ação rescisória
  2. 2 obstáculo do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de admissibilidade, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.