RHC 184944 - ACORDAO

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Como a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial perante o Juizado Especial Criminal, onde não se exige recolhimento de custas no momento do ajuizamento, o ajuizamento interrompeu o prazo decadencial; o recolhimento de custas tornou-se exigível apenas após remessa ao Juízo Comum e foi efetuado após intimação, medida admitida pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve decadência nem inépcia, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decadência, Queixa Crime, Custas Processuais, Juizado Especial Criminal, Preparação/preparo, Inépcia
Direito Penal Processo Penal Decadência Queixa Crime Custas Processuais Juizado Especial Criminal Preparação/preparo Inépcia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento de custas ao ajuizar queixa-crime perante Juizado Especial enseja decadência e extinção da punibilidade
  2. 2 Se o ajuizamento da queixa-crime interrompe o prazo decadencial mesmo que perante juízo incompetente
  3. 3 Se é admissível o recolhimento posterior de custas após remessa ao juízo comum e intimação

Ratio Decidendi

Como a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial perante o Juizado Especial Criminal, onde não se exige recolhimento de custas no momento do ajuizamento, o ajuizamento interrompeu o prazo decadencial; o recolhimento de custas tornou-se exigível apenas após remessa ao Juízo Comum e foi efetuado após intimação, medida admitida pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve decadência nem inépcia, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos