RMS 74317 - DECISAO

RMS 74317 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi protocolado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo que o termo inicial desse prazo é o encerramento da validade do certame; além disso, decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes nem reabrem o concurso para fins de extensão de pontuação a todos os candidatos, razão pela qual não se reconheceu hipótese apta a afastar a decadência.

Parties
Impetrante/recorrente: LEVY TAVARES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Prazo Decadencial, Homologação De Certame
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada +3 more

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Parties

LEVY TAVARES RANGEL

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos de decisões individuais (erga omnes) e limites da coisa julgada
  3. 3 interpretação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi protocolado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo que o termo inicial desse prazo é o encerramento da validade do certame; além disso, decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes nem reabrem o concurso para fins de extensão de pontuação a todos os candidatos, razão pela qual não se reconheceu hipótese apta a afastar a decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.