RHC 195515 - DECISAO

RHC 195515 - DECISAO

Verificado que a vítima manifestou interesse na persecução penal ao comparecer para prestar esclarecimentos, entendeu-se que houve representação válida, afastando-se a decadência e, por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Representação Da Vítima Habeas Corpus Ameaça

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Parties

FRANCISCO DA SILVA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência pela suposta ausência de representação da vítima
  2. 2 Suficiência da manifestação da vítima para configurar representação e afastar a decadência

Ratio Decidendi

Verificado que a vítima manifestou interesse na persecução penal ao comparecer para prestar esclarecimentos, entendeu-se que houve representação válida, afastando-se a decadência e, por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.