RMS 74103 - DECISAO

RMS 74103 - DECISAO

O STJ concluiu que a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato administrativo impugnado (indeferimento do pedido de atribuição de pontos), de modo que o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a decadência incorreu em divergência com o entendimento desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do writ.

Parties
Impetrante: MICHAEL PINTO DA SILVA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo STJ Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Atribuição De Pontos, Princípio Da Isonomia, Termo Inicial Da Decadência
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Decadência Anulação De Questões De Concurso Público Atribuição De Pontos Princípio Da Isonomia Termo Inicial Da Decadência

Case Brief

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Parties

MICHAEL PINTO DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo STJ Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 eficácia da anulação judicial de questões e consequente atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 reabertura do prazo decadencial em razão de atos administrativos posteriores

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato administrativo impugnado (indeferimento do pedido de atribuição de pontos), de modo que o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a decadência incorreu em divergência com o entendimento desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do writ.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise do mandado de segurança.