AREsp 2450584 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão de decadência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo elementos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Parties: Agravante: LOJAS FENÍCIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Decadência, Ação Renovatória De Locação Não Residencial, Lei N. 14.010/2020, Súmula N. 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Ação Renovatória De Locação Não Residencial Lei N. 14.010/2020 Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS FENÍCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ocorrência de decadência do direito à renovação da locação diante da suspensão de prazos pela Lei n. 14.010/2020
2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.