RMS 74200 - DECISAO

RMS 74200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a irresignação do recorrente merece provimento para afastar a decadência, porquanto o impetrante não questiona apenas sua reprovação, mas o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital, devendo o feito retornar à origem para apreciação do mérito; a Corte analisou precedentes sobre o termo inicial do prazo decadencial e entendeu não ser caso de manutenção da decadência reconhecida no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova, Reclassificação Em Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Anulação De Questões De Prova Reclassificação Em Concurso Público Princípio Da Isonomia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 aplicação da anulação de questões de prova a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a irresignação do recorrente merece provimento para afastar a decadência, porquanto o impetrante não questiona apenas sua reprovação, mas o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital, devendo o feito retornar à origem para apreciação do mérito; a Corte analisou precedentes sobre o termo inicial do prazo decadencial e entendeu não ser caso de manutenção da decadência reconhecida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário para afastar a decadência da impetração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.