RMS 74303 - DECISAO

RMS 74303 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão era decadente: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia transcorrido desde o ato configurador da alegada ofensa (publicação do resultado/término da validade do certame), e a posterior anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Recorrente / Impetrante: RODRIGO VAZ DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Efeito Erga Omnes De Decisões Individuais, Anulação De Questões De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Da Decadência Efeito Erga Omnes De Decisões Individuais Anulação De Questões De Concurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO VAZ DA COSTA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 quando tem início o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos relacionados a concurso público
  2. 2 se decisão judicial individual que anula questões de concurso tem efeito erga omnes e reabre o certame
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão era decadente: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia transcorrido desde o ato configurador da alegada ofensa (publicação do resultado/término da validade do certame), e a posterior anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.