RMS 73775 - DECISAO

RMS 73775 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração foi considerada decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo em vista que a impetrante impugna ato de concessão de aposentadoria de 20/04/2004 e o prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência inequívoca do ato coator (regra: data da publicação oficial, salvo intimação oficial anterior nos termos do art. 26, §3º da Lei 9.784/1999), foi ultrapassado, tornando inadmissível a via mandamental, sem prejuízo de eventual ação ordinária.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DO CARMOS RIBEIRO DE ASSIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Marco Inicial Do Prazo (publicação Oficial), Aposentadoria Compulsória, Abono De Permanência, Licença Prêmio
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Marco Inicial Do Prazo (publicação Oficial) Aposentadoria Compulsória +2 more

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Parties

MARIA DO CARMOS RIBEIRO DE ASSIS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 marco inicial para contagem do prazo decadencial (publicação oficial vs. intimação oficial)
  3. 3 distinção entre prescrição e decadência no contexto de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração foi considerada decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo em vista que a impetrante impugna ato de concessão de aposentadoria de 20/04/2004 e o prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência inequívoca do ato coator (regra: data da publicação oficial, salvo intimação oficial anterior nos termos do art. 26, §3º da Lei 9.784/1999), foi ultrapassado, tornando inadmissível a via mandamental, sem prejuízo de eventual ação ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.