AREsp 2582787 - DECISAO

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Por haver afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.273) e admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se as disposições regimentais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ) e os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo-os suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Obrigação Tributária Periódica, Afetação De Tema (tema 1.273)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Decadência Prazo Decadencial Obrigação Tributária Periódica Afetação De Tema (tema 1.273)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Efeito da denominação 'preventivo' do mandado de segurança sobre a decadência do direito de impetração

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.273) e admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se as disposições regimentais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ) e os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo-os suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC