AREsp 2503971 - DECISAO

AREsp 2503971 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do mérito das alegações de decadência e prescrição por dependerem de dilação probatória e análise de matéria fático-probatória complexa; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das questões jurídicas suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e a revisão de questões de fato é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de decadência e prescrição com marco inicial em 3/7/2007 (arts. 206, § 3º, V, e 445 do CC; art. 27 do CDC)
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do mérito das alegações de decadência e prescrição por dependerem de dilação probatória e análise de matéria fático-probatória complexa; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das questões jurídicas suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e a revisão de questões de fato é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se