RMS 73830 - DECISAO

RMS 73830 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída de preterição consistente na anulação de nomeações durante a validade do concurso e na posterior nomeação de número insuficiente de candidatos, restou demonstrado que a expectativa de direito da impetrante se converteu em direito líquido e certo à nomeação; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão de origem e conceder a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: SUELI CARLOS DE SOUZA; Impetrado: Governador do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão da origem e conceder a segurança.
Legal Topics
Decadência, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Validade Do Concurso, Desistência De Candidatos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição +2 more

Case Brief

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Parties

SUELI CARLOS DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Governador do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de candidatos melhor classificados transforma a mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009 e termo inicial quando impugnado ato de nomeação
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF e do STJ sobre nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de preterição consistente na anulação de nomeações durante a validade do concurso e na posterior nomeação de número insuficiente de candidatos, restou demonstrado que a expectativa de direito da impetrante se converteu em direito líquido e certo à nomeação; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão de origem e conceder a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão da origem e conceder a segurança.

Orders

  • Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  • Concessão da segurança (ordem concedida)