AREsp 2333328 - DECISAO

AREsp 2333328 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem acertadamente entendeu que não houve decadência (ausência de publicação do aviso do início da liquidação e ação proposta após trânsito em julgado) e porque o corréu não comprovou ter adotado as cautelas exigidas pelo art. 792, §2º, do CPC, sendo que a cessão gratuita é ineficaz perante a massa falida nos termos do art. 52, IV, do Decreto-Lei n. 7.661/1945; ademais, o agravante deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido, incidindo súmulas aplicáveis.

Parties
Corréu: Rafael; Requerida: Servaz; Exequente: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Decadência, Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova Do Terceiro Adquirente, Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Falimentar Decadência Fraude À Execução Cessão De Crédito Ônus Da Prova Do Terceiro Adquirente Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Rafael

Corréu

Servaz

Requerida

massa falida

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no Decreto-Lei n. 7.661/1945
  2. 2 comprovação da má-fé do adquirente do crédito cedido
  3. 3 aplicabilidade do art. 792, §2º, do CPC quanto ao ônus de prova do adquirente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem acertadamente entendeu que não houve decadência (ausência de publicação do aviso do início da liquidação e ação proposta após trânsito em julgado) e porque o corréu não comprovou ter adotado as cautelas exigidas pelo art. 792, §2º, do CPC, sendo que a cessão gratuita é ineficaz perante a massa falida nos termos do art. 52, IV, do Decreto-Lei n. 7.661/1945; ademais, o agravante deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido, incidindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 553/555 (e-STJ) e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se e intimem-se.