REsp 2102832 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida dependeria do revolvimento do material fático-probatório quanto à data de constituição do crédito tributário, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo assentou que a CDA indicava constituição em 01/06/2007 e, portanto, não há questão de direito passível de exame sem reavaliação de provas.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da decadência dos créditos tributários constantes na CDA
- 2 Presunção de exigibilidade, certeza e liquidez da CDA
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório com fundamento na Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida dependeria do revolvimento do material fático-probatório quanto à data de constituição do crédito tributário, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo assentou que a CDA indicava constituição em 01/06/2007 e, portanto, não há questão de direito passível de exame sem reavaliação de provas.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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