REsp 2093098 - DECISAO
O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Não se comprovou omissão do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto aos arts. 23 e 24 da LINDB; e, quanto ao mérito, a incorporação da "opção de função aposentado" não pode ser reconhecida em relação às aposentadorias concedidas após a vigência da EC 20/1998 (ex.: aposentadorias de 23/03/1999).
- Parties
- Autor: ALEIDA DE ALMEIDA SOUZA CASSIMIRO; Autor: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA; Autor: SOLANGE MARQUES DE ALMEIDA; Recorrente: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO; Autor: MARIA EGRINAURA DE ARAÚJO; Autor: JOSÉ ÂNGELO SILVA; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
- Outcome
- Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Decadência, Aposentadoria, Opção De Função Aposentado, Incorporação De Vantagem, Prequestionamento, Jurisprudência Do Tribunal De Contas Da União, Emenda Constitucional Nº 20/1998
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEIDA DE ALMEIDA SOUZA CASSIMIRO
Autor
MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA
Autor
SOLANGE MARQUES DE ALMEIDA
Autor
JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO
Recorrente
MARIA EGRINAURA DE ARAÚJO
Autor
JOSÉ ÂNGELO SILVA
Autor
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 se a incorporação da rubrica "OPÇÃO DE FUNÇÃO APOSENTADO" é devida
- 2 se ocorreu decadência do direito em razão do prazo de análise pelo TCU
- 3 alcance da ressalva do Acórdão 2.076/2005-TCU em face da EC 20/1998
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Não se comprovou omissão do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto aos arts. 23 e 24 da LINDB; e, quanto ao mérito, a incorporação da "opção de função aposentado" não pode ser reconhecida em relação às aposentadorias concedidas após a vigência da EC 20/1998 (ex.: aposentadorias de 23/03/1999).
Court Disposition
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
Orders
- Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment