REsp 2120824 - DECISAO

REsp 2120824 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; considerando que a parte ingressou na execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica, não se lhe reconhece a qualidade de terceira em relação ao título, de modo que o prazo decadencial para anular o negócio iniciou‑se na sua celebração, acarretando a decadência do direito arguido.

Parties
Embargante: BLESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Decadência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Embargos De Declaração Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BLESS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para anulação de cessão de direitos creditórios
  2. 2 efeitos da desconsideração da personalidade jurídica quanto a terceiros
  3. 3 alegada omissão/erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; considerando que a parte ingressou na execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica, não se lhe reconhece a qualidade de terceira em relação ao título, de modo que o prazo decadencial para anular o negócio iniciou‑se na sua celebração, acarretando a decadência do direito arguido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.