REsp 2165000 - DECISAO

REsp 2165000 - DECISAO

O Relator considerou que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; matéria relativa à decadência, inclusão do VAR na base de cálculo do ICMS, inexistência de nulidade do auto de infração e ausência de valores a compensar foi apreciada pelo tribunal de origem e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões fundadas em legislação local sobre a base de cálculo do ICMS são imunes ao exame no Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); certas alegações apontadas à violação de dispositivos do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente...

Parties
Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Base De Cálculo, Valor Agregado De Renda (var), Fundo Especial De Combate À Pobreza (fecp), Compensação, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Base De Cálculo Valor Agregado De Renda (var) Fundo Especial De Combate À Pobreza (fecp) Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 decadência do crédito tributário e termo inicial do prazo decadencial (art. 173 do CTN)
  3. 3 possibilidade de inclusão do VAR na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O Relator considerou que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; matéria relativa à decadência, inclusão do VAR na base de cálculo do ICMS, inexistência de nulidade do auto de infração e ausência de valores a compensar foi apreciada pelo tribunal de origem e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões fundadas em legislação local sobre a base de cálculo do ICMS são imunes ao exame no Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); certas alegações apontadas à violação de dispositivos do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.