REsp 2123431 - DECISAO

REsp 2123431 - DECISAO

Havendo omissão quanto à readequação/constituição dos honorários sucumbenciais, integraram-se os embargos para consignar no dispositivo a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários na forma fixada pela sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 227/233), restando assim mantida a sentença quanto ao restabelecimento da gratificação CAI-9 e à verba honorária após reconhecimento da decadência quanto ao ato de revisão da aposentadoria.

Parties
Embargante: ELISABETE PEREIRA MELO BARBOSA; Embargado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar, no dispositivo, a condenação da parte ora embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na forma fixada pela sentença de e-STJ fls. 227/233.
Legal Topics
Decadência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revisão De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Revisão De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELISABETE PEREIRA MELO BARBOSA

Embargante

município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à redistribuição/destinação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 reconhecimento da decadência quanto ao julgamento da legalidade do ato de revisão da aposentadoria
  3. 3 integração do dispositivo para consignar condenação em honorários na forma da sentença originária

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à readequação/constituição dos honorários sucumbenciais, integraram-se os embargos para consignar no dispositivo a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários na forma fixada pela sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 227/233), restando assim mantida a sentença quanto ao restabelecimento da gratificação CAI-9 e à verba honorária após reconhecimento da decadência quanto ao ato de revisão da aposentadoria.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar, no dispositivo, a condenação da parte ora embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na forma fixada pela sentença de e-STJ fls. 227/233.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.