REsp 2164989 - DECISAO

REsp 2164989 - DECISAO

O recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou omissão; decadência e prescrição foram afastadas por presença de dolo/fraude (uso duplo do crédito), pela iliquidez dos créditos em razão de restituição via precatório e pela suspensão/interrupção da prescrição em virtude do pedido de parcelamento e da inscrição em dívida ativa; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/apelante: ORANIO DOMINGUES COMÉRCIO DE CONEXÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Homologação Tácita, Lançamento Por Homologação, Compensação, DCTF, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Homologação Tácita Lançamento Por Homologação Compensação +4 more

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Parties

ORANIO DOMINGUES COMÉRCIO DE CONEXÕES LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 decadência do direito de lançar crédito tributário
  3. 3 prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou omissão; decadência e prescrição foram afastadas por presença de dolo/fraude (uso duplo do crédito), pela iliquidez dos créditos em razão de restituição via precatório e pela suspensão/interrupção da prescrição em virtude do pedido de parcelamento e da inscrição em dívida ativa; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.