AREsp 2577297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da tese de interrupção do prazo decadencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de marcos temporais e prova da interrupção), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou constituição definitiva do crédito em 07/05/2019, fora do quinquênio legal, e o recorrente não demonstrou a interrupção.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, ICMS, Contagem Do Prazo Decadencial, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Execução Fiscal ICMS Contagem Do Prazo Decadencial Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do crédito tributário relativo ao ICMS
  2. 2 Contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I do CTN e art. 154, § 4º do CTN
  3. 3 Interrupção do prazo decadencial e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da tese de interrupção do prazo decadencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de marcos temporais e prova da interrupção), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou constituição definitiva do crédito em 07/05/2019, fora do quinquênio legal, e o recorrente não demonstrou a interrupção.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade