RMS 74007 - DECISAO

RMS 74007 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem incorreu em erro ao decretar a decadência, à vista da jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matérias relativas a concurso público inicia-se após o término da validade do certame; tendo em vista que o ato administrativo impugnado (indeferimento do pedido administrativo) data de 13/11/2023 e a impetração ocorreu em 7/3/2024, o recurso foi parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Luan da Silva Medeiros; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Parcial (retorno Dos Autos À Corte De Origem)
Outcome
recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Da Coisa Julgada Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Luan da Silva Medeiros

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Parcial (retorno Dos Autos À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 momento de início do prazo decadencial em matéria de concurso público
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões de prova a candidatos não partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem incorreu em erro ao decretar a decadência, à vista da jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matérias relativas a concurso público inicia-se após o término da validade do certame; tendo em vista que o ato administrativo impugnado (indeferimento do pedido administrativo) data de 13/11/2023 e a impetração ocorreu em 7/3/2024, o recurso foi parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito