REsp 2157910 - DECISAO

REsp 2157910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e por inadequação do recurso para discutir suposta afronta a preceito constitucional, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; questões relativas ao prazo do TCU e à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 foram tratadas segundo a jurisprudência citada, mas a decisão recursal foi indeferida por vício de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ELAINE GUALBERTO MARQUES; Recorrente: ELIETE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte Militar, Registro Tácito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Decadência Pensão Por Morte Militar Registro Tácito Prequestionamento +1 more

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Parties

ELAINE GUALBERTO MARQUES

Recorrente

ELIETE BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos do TCU para revisão de ato de concessão inicial de pensão militar
  2. 2 efeitos do reconhecimento tácito do registro do ato e aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (novo prazo decadencial de 5 anos)
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e por inadequação do recurso para discutir suposta afronta a preceito constitucional, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; questões relativas ao prazo do TCU e à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 foram tratadas segundo a jurisprudência citada, mas a decisão recursal foi indeferida por vício de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.