REsp 2034818 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento apto a possibilitar o exame da tese de decadência; a anulação da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de vícios nos maquinários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão estadual relativo à preclusão/necessidade de reconvenção, limitando-se a alegar enriquecimento sem causa, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Autora/apelante: RANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA.; Agravante/recorrente: HOMAG SOUTH AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Vícios Redibitórios, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284 Do STF, Ônus De Sucumbência, Perícia, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Decadência Vícios Redibitórios Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa Súmula 284 Do STF Ônus De Sucumbência +3 more

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Parties

RANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA.

Autora/apelante

HOMAG SOUTH AMERICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para apreciação de decadência
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 caracterização de vícios redibitórios por laudos periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento apto a possibilitar o exame da tese de decadência; a anulação da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de vícios nos maquinários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão estadual relativo à preclusão/necessidade de reconvenção, limitando-se a alegar enriquecimento sem causa, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.