RMS 73645 - DECISAO

RMS 73645 - DECISAO

O STJ entendeu que o Secretário de Estado da Polícia Militar é autoridade legitimada para figurar no polo passivo por ter indeferido o pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital, e que a Corte de origem incorreu em erro ao reconhecer decadência com base na publicação do resultado de 2014; aplicando a jurisprudência dominante, afastou a decadência por entender que o prazo para impetrar o mandado de segurança se inicia após o encerramento da validade do certame, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Renan Leite de Souza; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução À Origem Para Prosseguimento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Legitimidade Da Autoridade Coatora Anulação De Questões Atribuição De Pontuação

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Parties

Renan Leite de Souza

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Secretário de Estado da Polícia Militar é autoridade legitimada para figurar no polo passivo por ter indeferido o pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital, e que a Corte de origem incorreu em erro ao reconhecer decadência com base na publicação do resultado de 2014; aplicando a jurisprudência dominante, afastou a decadência por entender que o prazo para impetrar o mandado de segurança se inicia após o encerramento da validade do certame, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.