REsp 2150280 - DECISAO

REsp 2150280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/violação de dispositivo legal, o que impede o exame no STJ e, ademais, implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; incidem ainda os óbices das súmulas do STF relativas ao prequestionamento e à fundamentação (súmulas 282, 283, 284, 356) e do STJ (súmula 211).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Ato Administrativo, Coisa Julgada Administrativa, Tempo Especial, Eletricidade, Revisão Da Aposentadoria, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Ato Administrativo Coisa Julgada Administrativa Tempo Especial Eletricidade +8 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/violação de dispositivo legal, o que impede o exame no STJ e, ademais, implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; incidem ainda os óbices das súmulas do STF relativas ao prequestionamento e à fundamentação (súmulas 282, 283, 284, 356) e do STJ (súmula 211).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.