AREsp 2558496 - DECISAO

AREsp 2558496 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente vinculante (Tema 1.117 - REsp 1.947.419/RS e 1.947.534/RS), o prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista; consequentemente, a pretensão de receber parcelas vencidas também nasce após esse marco, e o quinquênio prescricional deve ser contado retroativamente desde o ajuizamento da ação de revisão, descontando-se os períodos em que a prescrição ficou suspensa (tramitação da reclamatória trabalhista e do procedimento administrativo de revisão), além de reconhecer que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Efeitos Financeiros Retroativos, Suspensão Do Prazo Prescricional, Processo Administrativo De Revisão
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Decadência Prescrição Quinquenal Revisão Da Renda Mensal Inicial Efeitos Financeiros Retroativos Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento/decisão de reclamatória trabalhista suspende/impede o início do prazo prescricional para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 qual o termo inicial da decadência/prazo prescricional para revisão da RMI quando há sentença trabalhista
  3. 3 se os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente vinculante (Tema 1.117 - REsp 1.947.419/RS e 1.947.534/RS), o prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista; consequentemente, a pretensão de receber parcelas vencidas também nasce após esse marco, e o quinquênio prescricional deve ser contado retroativamente desde o ajuizamento da ação de revisão, descontando-se os períodos em que a prescrição ficou suspensa (tramitação da reclamatória trabalhista e do procedimento administrativo de revisão), além de reconhecer que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se