AREsp 2626900 - DECISAO

AREsp 2626900 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo com pretensão indenizatória e vício de difícil constatação, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, não o prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II; como a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional contado a partir do conhecimento do vício, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: VIDRAÇARIA IRMAOS PAIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Do Produto, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Vícios Do Produto Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIDRAÇARIA IRMAOS PAIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II do CDC versus prazo prescricional do art. 27 do CDC
  2. 2 Natureza indenizatória da pretensão (ressarcimento e indenização moral)
  3. 3 Momento do conhecimento do vício e início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo com pretensão indenizatória e vício de difícil constatação, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, não o prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II; como a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional contado a partir do conhecimento do vício, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.