REsp 2148136 - DECISAO

REsp 2148136 - DECISAO

Por tratarem-se de questões afetadas ao Tema 1273 (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos idênticos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem agir após a publicação do acórdão conforme arts.1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1273)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processos suspensos até julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1273)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos (tema 1273), Suspensão De Processos, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança ICMS DIFAL Recursos Repetitivos (tema 1273) Suspensão De Processos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1273)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Natureza da obrigação tributária periódica e sua qualificação como obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Efeito da afetação de tema a julgamento repetitivo sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de questões afetadas ao Tema 1273 (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos idênticos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem agir após a publicação do acórdão conforme arts.1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processos suspensos até julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1273)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior