AREsp 2204546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que a inicial postulou reparação de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), não mera reclamação por vício passível de decadência nonagesimal; os serviços de assistência técnica já haviam sido prestados, de modo que a pretensão é indenizatória sujeita à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, e reformar exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 26, II, do CDC versus aplicação da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC
  2. 2 alegada ofensa ao dever de dialeticidade recursal e ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que a inicial postulou reparação de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), não mera reclamação por vício passível de decadência nonagesimal; os serviços de assistência técnica já haviam sido prestados, de modo que a pretensão é indenizatória sujeita à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, e reformar exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.