AREsp 2471728 - DECISAO

AREsp 2471728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão autoral consiste na anulação da alteração do regulamento de 1991 (repactuação que majorou a contribuição), hipótese que configura anulação de negócio jurídico sujeita à decadência de 4 anos, e a ação foi proposta muito além desse prazo, conforme precedentes desta Corte (REsp 1.201.529/RS e AgInt no REsp 1042830/RJ).

Parties
Agravantes: JOAO CARLOS LELLIS SALONI e OUTROS; Parte Contrária: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Revisão De Plano De Benefícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Civil Decadência Prescrição Quinquenal Anulação De Negócio Jurídico Vício De Consentimento Revisão De Plano De Benefícios +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS LELLIS SALONI e OUTROS

Agravantes

PETROS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência de 4 anos (art. 178) à pretensão de anulação de alteração do regulamento de previdência privada
  2. 2 Distinção entre pedido de revisão de prestações (prescrição quinquenal) e pedido de anulação de negócio jurídico (decadência)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão autoral consiste na anulação da alteração do regulamento de 1991 (repactuação que majorou a contribuição), hipótese que configura anulação de negócio jurídico sujeita à decadência de 4 anos, e a ação foi proposta muito além desse prazo, conforme precedentes desta Corte (REsp 1.201.529/RS e AgInt no REsp 1042830/RJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se