REsp 2130324 - DECISAO

REsp 2130324 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1273) e, por força do procedimento para recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos, e então o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recuso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Superior Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1273)
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem mantenha os feitos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1273) e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Decadência, Diferencial De Alíquota (difal) Do ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1273), Modulação De Efeitos, Súmula 266 STF
Tributário Processual Mandado De Segurança Decadência Diferencial De Alíquota (difal) Do ICMS Recursos Repetitivos (tema 1273) Modulação De Efeitos Súmula 266 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recuso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Superior Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1273)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária de cobrança periódica
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 a mandado de segurança preventivo
  3. 3 validade da cobrança do DIFAL sem lei complementar vigente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1273) e, por força do procedimento para recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos, e então o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem mantenha os feitos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1273) e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
  • Manter os autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1273)