RHC 201142 - DECISAO

RHC 201142 - DECISAO

Não se verificou a decadência do direito de representação porque as vítimas manifestaram inequivocamente interesse na persecução penal em 03/05/2023 e 19/05/2023, a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades específicas, e a análise da decadência exige exame fático-probatório que não é possível na via estreita do habeas corpus; assim, o trancamento do inquérito não se justifica no momento.

Parties
Impetrante: BAWMER DUARTE VELOSO; Impetrante: MARCELO DUARTE VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Representação, Trancamento De Inquérito, Condição De Procedibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Representação Trancamento De Inquérito Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

BAWMER DUARTE VELOSO

Impetrante

MARCELO DUARTE VELOSO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 formalidades exigidas para a representação em ação penal pública condicionada
  3. 3 momento inicial do prazo decadencial (descoberta da fraude)

Ratio Decidendi

Não se verificou a decadência do direito de representação porque as vítimas manifestaram inequivocamente interesse na persecução penal em 03/05/2023 e 19/05/2023, a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades específicas, e a análise da decadência exige exame fático-probatório que não é possível na via estreita do habeas corpus; assim, o trancamento do inquérito não se justifica no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se