AREsp 2619084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do apelo especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto da divergência entre tribunais, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula 284 do STF; a alegação de ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015 foi afastada desta instância por competência do Tribunal de origem conforme art.1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Atos Administrativos, Restituição Ao Erário, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Atos Administrativos Restituição Ao Erário Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência (Súmula 284 STF)
  3. 3 aplicação do prazo decadencial em relações de trato sucessivo conforme art.54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do apelo especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto da divergência entre tribunais, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula 284 do STF; a alegação de ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015 foi afastada desta instância por competência do Tribunal de origem conforme art.1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se