REsp 2025761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, porquanto, inexistindo no acórdão de origem indicação da data de chegada do processo administrativo de aposentadoria ao TCU (marco inicial fixado pelo STF no Tema 445), impõe-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo verifique tal circunstância e examine a ocorrência ou não da decadência administrativa à luz do entendimento firmado pelo STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MEDEIROS GURGEL; Agravado: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; autos devolvidos à origem para verificação da data de chegada ao TCU e exame da decadência à luz do Tema 445/STF.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Base De Cálculo De Vantagem Pecuniária, Tema 445/stf, Controle Pelo Tribunal De Contas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Decadência Revisão De Aposentadoria Base De Cálculo De Vantagem Pecuniária Tema 445/stf Controle Pelo Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MEDEIROS GURGEL

Agravante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo de cinco anos imposto ao Tribunal de Contas para julgar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria (chegada do processo ao TCU)
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão da base de cálculo de vantagem pecuniária
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem por ausência da data de chegada do processo ao TCU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, porquanto, inexistindo no acórdão de origem indicação da data de chegada do processo administrativo de aposentadoria ao TCU (marco inicial fixado pelo STF no Tema 445), impõe-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo verifique tal circunstância e examine a ocorrência ou não da decadência administrativa à luz do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; autos devolvidos à origem para verificação da data de chegada ao TCU e exame da decadência à luz do Tema 445/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que verifique a data de chegada do processo administrativo de aposentadoria ao Tribunal de Contas da União e examine a controvérsia à luz do Tema 445/STF.