REsp 1828082 - ACORDAO

REsp 1828082 - ACORDAO

A Quarta Turma manteve a decisão que reconheceu a preclusão quanto ao tema da decadência porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 1.015, II e 487, II do CPC/2015, decisões interlocutórias que decidem sobre decadência ou prescrição possuem conteúdo de mérito e são atacáveis por agravo de instrumento; a não interposição do agravo oportuno gera preclusão consumativa, devendo-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação.

Parties
Agravante: RIO JORDÃO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA; Agravado: SCHAFER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Recorribilidade Interlocutória
Processo Civil Direito Civil Decadência Prescrição Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Recorribilidade Interlocutória

Case Brief

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Parties

RIO JORDÃO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

SCHAFER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta ou reconhece decadência (art. 1.015, II, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da decadência como matéria de mérito (art. 487, II, CPC/2015)
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa pela não interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve a decisão que reconheceu a preclusão quanto ao tema da decadência porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 1.015, II e 487, II do CPC/2015, decisões interlocutórias que decidem sobre decadência ou prescrição possuem conteúdo de mérito e são atacáveis por agravo de instrumento; a não interposição do agravo oportuno gera preclusão consumativa, devendo-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RIO JORDÃO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA
  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de preclusão quanto ao tema da decadência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do recurso de apelação